Atualizado pela ultima vez as 09:58:11
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(Notícia postada em 16/04/2018 às 08:56:46)
Rádio comunitária não pode veicular propaganda comercial, decide TJ-RS
Rádios comunitárias existem para promover atividades socioculturais em determinadas comunidades. Como têm tratamento tributário especial, não podem veicular propaganda paga, mas somente transmitir patrocínio sob a forma de apoio cultural, pois do contrário teriam privilégio em relação a outras emissoras comerciais.

Assim entendeu a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar recurso da Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Horizontina, inconformada com a decisão que a impediu de veicular propaganda comercial na programação diária da emissora.

 O caso foi ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Rio Grande do Sul (Sindirádio). A entidade argumentou que a legislação proíbe as emissoras comunitárias de transmitirem propagandas comerciais, já que se destinam a fins não-lucrativos.

 A juíza Cátia Paula Saft, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina, concedeu a liminar, por ver evidente intuito lucrativo na veiculação de produtos, serviços, preços e condições de venda de uma empresa. Ela afirmou que tal conduta contrasta com o apoio cultural, em que a menção aos patrocinadores se dá por mensagem institucional, conforme o artigo 18 da lei que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária (9.612/98) — regulado pela Portaria 4.334/2015, do Ministério das Comunicações.
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Data: 2018-05-26 às 16:28:38
Sandro e micheli
Recado:Ola na escuta da radio juntos pela nacao na paralisacao dos camimhoneiros em entre ijuis!
Data: 2018-05-14 às 15:59:52
HECTOR RICARDO HARTMANN
Recado:Manda um abraço dos hartmann de Porto Vera Cruz para nosso amigo Delmar Bialas, depois do chocolate na bocha em São José ontem, uehuaheuaheua. Na versão do Guri de Uruguaiana gaúcha de 'Amor de Chocolate.
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