Devido à insuficiência financeira para cobertura dos valores inscritos em restos a pagar, a Corte declarou como não atendida a Lei de Responsabilidade Fiscal, seguindo o voto do conselheiro Iradir Pietroski, relator do processo. 

A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.