Assembleia aprova mudanças nas aplicações de multas da área animal
Publicado em
09/08/2017
15:21:52
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (8), o projeto de lei 113/2017, encaminhado pelo governador José Ivo Sartori, que altera aspectos das medidas de defesa sanitária animal da Lei Estadual 13.467. Uma das principais mudanças é que os produtores rurais terão desconto de até 80% nas multas decorrentes de infrações na área animal, como falta de vacina ou declaração do rebanho por exemplo, desde que seja a primeira infração.
Para haver o desconto, também é preciso que o pagamento seja feito sem interposição de defesa administrativa na secretaria e dentro dos prazos legais previstos nos regulamentos, exceto às autuações que envolverem fraude, falsificação, artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal. Além disso, o fato motivador da infração deverá ter sido sanado em termos sanitários. Outro ponto de inovação foi a inclusão da advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé.