Prefeitos fazem ato para simbolizar ingresso na justiça pela repatriação

Prefeitos de todas as regiões do Rio Grande do Sul participam na próxima quarta-feira (30/11), a partir das 10h, na sede da Famurs, de mobilização que marcará o ingresso dos municípios na Justiça Federal.

As ações têm como objetivo garantir que as prefeituras recebam os valores correspondentes à multa paga pelos contribuintes na repatriação de recursos. A Federação estima que os municípios do RS possam receber R$ 356 milhões. 

Na terça-feira (22/11), a União aceitou liberar a parcela dos Estados sobre a multa de 15% dos valores repatriados do exterior. A decisão aconteceu após ação coletiva dos governadores no Supremo Tribunal Federal (STF). "Esperamos que os municípios também recebam o percentual que têm direito sobre o total arrecadado com as multas da repatriação", reivindicou o presidente da Famurs, Luciano Pinto. 

A decisão de ingressar na Justiça foi tomada, na quarta-feira (16/11), durante a Assembleia Geral de prefeitos. Os gestores municipais foram orientados pelo setor jurídico da Federação sobre os procedimentos legais.