Guarani das Missões: Realizada assinatura e encaminhamento do Projeto de Lei Complementar que institui o Novo Código de Obras
Publicado em
08/07/2020
09:37:45
Nesta segunda-feira (06 de julho) Prefeito e Secretário de Administração realizaram a assinatura para fins de encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 002/2020, que “Institui o Código de Obras do Município de Guarani das Missões/RS”. O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações, no sentido de assegurar melhor qualidade de vida para seus habitantes. O Código atualmente vigente remonta ao ano de 1975, portanto em vigor há 45 anos, necessitando urgentemente de atualizações.
A Comunidade Guaraniense terá oportunidade de se manifestar quando da audiência pública a ser convocada conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.
Importante frisar que o projeto apresentado não se “fecha em si mesmo, na forma apresentada”. Ele poderá sofrer as alterações necessárias a fim de facilitar sua operacionalização, quando da aplicação do mesmo.