Supremo autoriza o Rio Grande do Sul a estender por mais 20 anos o prazo de pagamento da dívida do Estado com a União sem desistir de ações na Justiça
Publicado em
28/12/2017
13:48:16
A PGE-RS (Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul) obteve no STF (Supremo Tribunal Federal), na terça-feira (26), uma liminar autorizando a assinatura do aditivo contratual da Lei Complementar 156/2016, que prevê o alongamento do prazo de pagamento da dívida do Estado com a União por mais 20 anos, sem a exigência da desistência das ações judiciais que discutam o contrato ou a dívida.