PGE tem argumentos acolhidos pelo Tribunal de Justiça em ação sobre 13º salário
Publicado em
04/04/2017
15:13:01
No julgamento do mérito dos pedidos de pagamento integral do 13º salário feitos pelos sindicatos dos aposentados e pensionistas (Sinapers) e dos professores do Estado do Rio Grande do Sul (Cpers), a Procuradoria-Geral do Estado teve sua tese acolhida, nos dois mandados de segurança, por maioria dos votos dos desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado, nesta segunda-feira (3).
O procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Eduardo Cunha da Costa, que fez a defesa da tese do Estado, reforçou "a situação fática das finanças do Estado, absolutamente combalidas". O procurador solicitou que a medida de parcelamento da gratificação natalina fosse vista como válida e consistente, pois todos os servidores públicos do Poder Executivo, ativos e inativos, receberam "ainda que de forma parcelada". Ainda destacou que o acolhimento dos dois mandados de segurança causaria um impacto de R$ 700 milhões aos cofres públicos.