Assembleia aprova lei complementar sobre prevenção de incêndio no estado

Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei complementar 76/2016, encaminhado pelo Poder Executivo, que atualiza regras relativas à proteção contra incêndio no estado.

O texto é resultado de análises feitas pelo Conselho Estadual de Segurança, Proteção e Prevenção contra Incêndio (COESPPCI), órgão superior normativo e consultivo, que avaliou tecnicamente os ajustes propostos à Lei Complementar 14.376, conhecida como Lei Kiss.

Desde o ano passado, governo também recebeu sugestões de entidades e deputados para que haja maior agilidade na liberação dos Alvarás do PPCI (Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio), tendo encaminhado ao Parlamento o mesmo projeto do Conselho. Nesta tarde, o texto recebeu emendas de deputados e foi aprovado por 39 votos favoráveis e um contrário.

Também foi aprovado o PL 427 2015, do Executivo, alterando a lei que autorizou a doação de um imóvel ao município de Passo Fundo, estendendo por mais cinco anos o prazo para que o município possa concluir a regularização de imóveis de um programa habitacional. Na mesma sessão foi aprovado, ainda, o relatório final da Comissão Especial do Rio Grande Resiliente.