Salvador das Missões: Município orienta sobre idade para ingressar no primeiro ano do Ensino Fundamental

Nos últimos dias fomos surpreendidos quando a secretaria estadual de educação emitiu a portaria nº34/2020, determinando uma nova data corte para o ingresso no Ensino fundamental.

Considerando que:

1. nos termos da referida portaria os alunos devem ter a educação infantil concluída para ingressar no ensino fundamental;

2. essa portaria é contrária às leis nacionais como a LDB e as orientações emitidas pelo MEC (Ministério da Educação): Portaria nº 1.035/2018, publicada no dia 8 de outubro, que homologou o Parecer CNE/CEB nº 2/2018, aprovado em 13 de setembro, e orientou todos os sistemas de ensino do Brasil, onde o MEC reafirmou que a data de corte a ser observada em todo território nacional é a definida nas Resoluções nº 1/2010 e 6/2010 e que todas as novas matrículas de crianças, tanto na Pré-escola quanto no Ensino Fundamental, a partir do ano letivo de 2019, serão realizadas considerando a data de corte de 31 de março.

3. A orientação da UNDIME/RS aos municípios é manter a orientação da data corte de 31 de março, também considerando as resoluções vigentes do FNDE, os documentos normativos do CNE, CEED e CMEs.

O município de Salvador das Missões irá respeitar as orientações e as normas do Conselho NACIONAL de Educação a respeito da data corte de 31 de março.