Sete de Setembro: Decreto flexibiliza abertura do comércio

Art. 1º - Fica alterado o Art. 3° do Decreto 1.292 de 23 de março de 2020, o qual passa a

vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Fica determinado a possibilidade de abertura de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, entidades sociais, igrejas, e os demais estabelecimentos listados:

I - Farmácias;

II - Clínicas de atendimento na área da saúde;

III - mercados e supermercados;

IV - Restaurantes, padarias e lancherias;

V - Postos de combustíveis, oficinas mecânicas, borracharias e indústrias;

VI - Agropecuárias e demais estabelecimentos de venda de produtos animais;

VII - bancos e instituições financeiras;

VIII - pontos de recebimento de produtos agrícolas e pecuários bem como, escritórios de planejamento agrícola.

IX – salões de beleza, barbearias e lojas de confecções, bazares entre outros.

§ 1º Os estabelecimentos autorizados ao funcionamento, na forma deste Artigo, deverão adotar, de forma preferencial, o sistema de entrega em domicílio de seus produtos, a fim de evitar, na medida do possível, aglomeração de pessoas. A medida já está em vigor.