Sete de Setembro: Município publica edita de Cobrança Administrativa de dívida ativa

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul exige dos gestores que seja efetuada a cobrança de tributos municipais (impostos, taxas, contribuições de melhorias, prestação de serviços de maquinas e todas as receitas);

Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece como requisito essencial a responsabilidade fiscal a arrecadação dos tributos municipais;

Considerando que a Administração Municipal de Sete de Setembro/RS, busca pautar suas atividades nos princípios da moralidade e eficiência administrativa, propiciando mais desenvolvimento municipal e melhores oportunidades para os cidadãos;

NOTIFICA os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal de todos os tributos de competência Municipal (impostos, taxas, contribuições de melhorias, prestação de serviços de maquinas e todas as receitas), e os contribuintes em débitos com a Fazenda Municipal de todos os créditos municipais de natureza tributaria e não tributaria, inscritos em Divida Ativa, para recolherem a referido debito ate 30 (trinta) dias após esta publicação. A ausência de manifestação dos contribuintes enseja ao Município a cobrança dos mesmos pelas vias legais cabíveis.

Os contribuintes poderão comparecer ao Setor de Arrecadação, na Prefeitura de Sete de Setembro, na Rua Edmundo Grassel, 1245, Centro, para quitar e ou parcelar seus débitos e efetuar o pagamento na tesouraria do Município.

A relação de devedores se encontra disponível junto ao Setor de Tributação e Fiscalização, e, por seu caráter personalíssimo, os consulentes não poderão ter acesso a débitos de outros contribuintes, salvo mediante procuração com poderes específicos.

Para mais esclarecimentos, permanece à disposição o Setor de Tributação e Fiscalização, Sete de Setembro – RS, através do telefones 55 3614-2318 ou 3614-2315