Ex-administradores da Câmara de Santo Ângelo têm contas regulares com ressalvas

Em sessão da 2ª Câmara Especial, realizada no último dia 06, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas dos ex-administradores da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo, Diomar Lino Formenton e Vinícius Damião Makvitz, no exercício de 2014. 

Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro substituto Alexandre Mariotti, o TCE-RS impôs multa de R$ 1 mil a cada um dos legisladores, pela não observância de normas reguladoras da gestão administrativa. A Corte também declarou como não atendidos os artigos 48, parágrafo único, e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que versam sobre a transparência na gestão fiscal.

O TCE-RS advertiu ao Legislativo Municipal para que promova o saneamento das falhas apontadas, que serão verificadas em próxima auditoria. O Tribunal ainda determinou à Origem que informe o atual Poder Executivo e o Controle Interno Municipal a respeito de irregularidades na Lei de Transparência.

A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao Pleno do TCE-RS.