Governo amplia prazo para municípios elaborarem Plano de Mobilidade Urbana

O governo federal editou medida provisória (MP) que altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A MP foi publicada na edição de ontem (13) do Diário Oficial da União.

O objetivo da MP foi mudar o prazo de três para sete anos para que os municípios elaborem o Plano de Mobilidade Urbana. O prazo também mudou de três para sete anos para que o Plano de Mobilidade Urbana seja integrado ao plano diretor municipal, existente ou em elaboração, contado da data de vigência da lei 12.587/2012. Encerrado o prazo, os municípios ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência estabelecida na lei.