Giruá: Anistia de Multa e Juros do IPTU vai até final do mês

Visando a quitação de pendências junto ao município, o Governo Municipal de Giruá está concedendo a exclusão de multa, juros e correção monetária do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos contribuintes inadimplentes. Através de Lei (6398/2016) restam abrangidos todos os créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2015, inscritos ou não em dívida ativa.

A exclusão da multa e a remissão dos juros e correção monetária será de 100% nos casos de pagamento à vista, e de 50% quando parcelados em até 02 vezes. O deferimento do pedido de parcelamento se dá mediante o pagamento da primeira parcela no ato da formalização do acordo. Caso o acordo não seja cumprido até o vencimento, será acrescido o percentual de 1% ao mês a partir da data da assinatura do termo.