Executivo institui Programa de Recuperação Fiscal em Rolador
Publicado em
23/03/2017
15:49:10
Após aprovação do Poder Legislativo do Município de Rolador, o prefeito Paulo Peixoto sancionou a lei municipal que insitui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal 2017.
O objetivo é promover a regularização de créditos de natureza tributária ou não tributária do Município, decorrentes de contribuintes, relativos a quaisquer tributos municipais inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. A responsabilidade pela gestão do programa é da Secretaria Municipal da Fazenda e o mesmo terá vigência até o dia 15 de julho de 2017.
Premiação
Os contribuintes que quitarem seus débitos no prazo de vigência da Lei poderão receber premiação mediante sorteio, mais uma forma de incentivo que o Executivo planeja proporcionar a todo os que aderirem ao programa.
As forma de adesão são as seguintes:
I – à vista, com redução de 100% nas multas e juros
II – em até duas parcelas, com redução de 70% nas multas e juros
III – em até três parcelas, com redução de 50% nas multas e juros