STF valida lei que obriga plano de saúde justificar recusa de atendimento
Publicado em
08/02/2018
14:18:10
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (7) manter a validade de uma lei do Mato Grosso do Sul que obriga as operadoras de plano de saúde a justificar, por escrito, ao consumidor, os motivos para negar autorização para procedimentos médicos. Por unanimidade, a Corte seguiu voto proferido pela relatora do caso e presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, a favor da competência da Assembleia Legislativa do estado para legislar sobre o tema.