Advocacia-Geral mantém multa de R$ 12 milhões aplicada à Cemig

A Cemig havia ajuizado uma ação com o objetivo de anular auto de infração e impedir a inscrição do seu nome no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) da Receita Federal. A empresa afirmava que o processo administrativo relativo às infrações teria ficado paralisado por mais de três anos e que, por isso, teria prescrito. Alegava, ainda, que havia decadência no direito de punir por parte da Aneel devido a desrespeito de prazos previstos na Resolução nº 63/2004. A concessionária alegava, por fim, que a agência havia descumprido o regimento interno ao não apresentar um parecer jurídico da procuradoria antes de o órgão proferir a decisão com a aplicação da multa. Subsidiariamente, a Cemig pleiteava a redução da multa, alegando ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.